Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2026, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Jerominho, aprovado na Sessão de 19 de abril de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.067, DE 26 DE ABRIL DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades de documentos fraudados para obtenção de licenças de obras e loteamentos, de modo a investigar, analisar e identificar a responsabilidade de todas as partes envolvidas e diretamente interessadas, desde o próprio Estado, Município e os especuladores imobiliários, passando pela ação dos advogados, titulares de Cartórios de Registros Imobiliários, Juízes, Desembargadores, e até Ministros dos Tribunais Superiores, referente à Empresa Saneadora e Territorial Agrícola S/A e o Banco de Crédito Móvel, entre outras, citadas no Relatório Final da CPI instituída pela Resolução nº 931/2002.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/04/2007.