Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2025, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, aprovado na Sessão de 19 de abril de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.066, DE 26 DE ABRIL DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na eleição e nos resultados dos Desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no Carnaval Carioca de 2007, conforme matéria veiculada pelos Jornais O Globo e O Dia.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/04/2007.