Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 12 de maio de 1982, do Projeto de Resolução nº 95-A, de 1981, de autoria do Senhor Vereador Itagoré Barreto, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 106, de 12 de maio de 1982
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro autorizada a fazer coletânea de Projetos, Requerimentos, Moções, Indicações e Pronunciamentos dos Senhores Vereadores, que versem sobre DEFICIENTE FÍSICO, em razão das comemorações do Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
Art. 2º As coletâneas, dispostas em tipo "dossier", serão encaminhadas a todas as entidades que congreguem deficientes físicos, para cabal conhecimento das problemáticas tratadas pelos Senhores Vereadores, e que servirão, certamente, de subsídios para congressos, cursos, etc.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1982.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
ATENÇÃO!!!
Esta Resolução foi aprovada em 12 de maio de 1982 e recebeu a numeração de 1981.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/1982.