Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1888, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Charbel Zaib, aprovado na Sessão de 21 de março de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.060, DE 27 DE MARÇO DE 2007

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar junto ao Poder Legislativo e Poder Executivo Estadual, as medidas que estão sendo tomadas no setor de Segurança Pública.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar junto ao Poder Legislativo e Poder Executivo Estadual, as medidas que estão sendo tomadas no setor de Segurança Pública.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1888/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de duzentos dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/03/2007.