Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1838, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 7 de março de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.053, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover levantamento das ações do Poder Público Municipal, no Programa de Saneamento da Zona Oeste, oriundo do Programa de Saneamento para Todos, do Governo Federal e da Concessão do Governo do Estado à Prefeitura para o Saneamento da Zona Oeste, visando acompanhar sua execução e os desdobramentos dos efeitos destes atos à população da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1838/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/03/2007.