Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1593, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Guaraná, apresentado na Sessão de 7 de novembro de 2006, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de supostas irregularidades na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de supostas irregularidades na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social indicadas no pronunciamento do Secretário Municipal de Assistência Social na Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de 6 de novembro de 2006, em especial, quanto à destinação de oitenta por cento dos recursos desses fundos.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 2006

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2006.