Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 16, de 2005, de autoria do Sr. Vereador Fernando Gusmão a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.034, DE 21 DE MARÇO DE 2006
Autor: Vereador Fernando Gusmão
Art. 1º Fica criado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos o Serviço Disque Racismo.
Art. 2º O Serviço Disque Racismo, com base na alínea b, do inciso IX, do art. 69 do Regimento Interno, destina-se a receber denúncias da prática de discriminação e preconceito por razão de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero e orientação sexual.
Art. 3º Torna disponível, para operacionalizar o que dispõem os arts. 1º e 2º, uma linha telefônica 0800, que funcionará na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Resolução correrão por conta de verbas, para este fim, especificamente alocadas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2006
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/03/2006.