Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 847, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Patrícia Amorim, aprovado na Sessão de 7 de março de 2006, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 09 DE MARÇO DE 2006

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e apresentar críticas e sugestões sobre todos os atos, esportivos ou não, praticados pelo Poder Público, bem como outros órgãos envolvidos com os Jogos Pan-Americanos de 2007.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e apresentar críticas e sugestões sobre todos os atos, esportivos ou não, praticados pelo Poder Público, bem como outros órgãos envolvidos com os Jogos Pan-Americanos de 2007.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 847/2006, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de trezentos dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de março de 2006

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/09/2006.