Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 706, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Luiz Humberto, apresentado na Sessão de 29 de novembro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.028, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as condições de celebração de convênio, para apoiar projeto de intercâmbio técnico científico, firmado entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente-SMAC e o Criadouro Tropicus, segundo matéria veiculada em órgão da Imprensa da Cidade, nos dias 25 e 26 do corrente.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/12/2005.