Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 664, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Wanderley Mariz, aprovado na Sessão de 25 de outubro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover o levantamento das ações do Poder Público Estadual, na construção do Terminal Hidroviário do Cocotá.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover o levantamento das ações do Poder Público Estadual, na construção do Terminal Hidroviário do Cocotá, na Ilha do Governador, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 664/2005, combinado com o art. 114 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 2005

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2005.