Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Resolução da Mesa Diretora nº 5.402, de 10 de agosto de 2005, de autoria da Mesa Diretora, referendada na Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.016, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

Constitui Comissão Especial com a finalidade de propor a revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade e a sua compatibilização com a Lei Federal nº 10.257/2001.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de propor a revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro e a sua compatibilização com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta de nove membros, indicados pelas lideranças dos partidos e blocos parlamentares, assegurada tanto quanto possível a representação proporcional.

Art. 3º O prazo de funcionamento perdurará até o encerramento dos trabalhos ordinários da 1ª Sessão Legislativa da presente Legislatura.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/08/2005.