Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 216, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 15 de março de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.004, DE 18 DE MARÇO DE 2005

Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover levantamento das ações do Poder Público Estadual na construção e instalação do emissário submarino.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover levantamento das ações do Poder Público Estadual na construção e instalação do emissário submarino, que tem em seu projeto a passagem de dutos em áreas de competência do Município do Rio de Janeiro, e também de novas questões de interesse do Município visando acompanhar sua execução e desdobramentos dos efeitos deste ato à população da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de nove membros na forma determinada pelo Requerimento nº 216/2005, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2005

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/03/2005.