Autora: Vereadora Benedita da Silva
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Compositor Mano Décio da Viola, a um logradouro público do Município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro de Madureira.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Aplica-se à presente lei o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1986
ROBERTO SATURNINO BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/09/1986.