O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.121, de 10 de novembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 2267-A, de 2004, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
LEI Nº 7.121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Autora: Vereadora Rosa Fernandes.
Art. 1º O Poder Executivo manterá, conservará e/ou restaurará os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público, protegidos através do instrumento do tombamento.
Parágrafo Único. Para execução do que preceitua o caput o Poder Executivo poderá celebrar convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.
Art. 2º As despesas decorrentes do que preceitua a presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, especiais ou suplementares se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/11/2021.