Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de Fiscal de Rendas compreende categoria funcional integrada de classes, regida pelas disposições desta lei.
Art. 2º Fica fixado o quantitativo de 187 (cento e oitenta e sete) cargos de Fiscal de Rendas que serão distribuídos pelas classes e escala de referências, na forma do Anexo I.
Parágrafo Único. A escala de referências de vencimentos guarda conformidade com o Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas o enquadramento na Classe Especial, independentemente do quantitativo fixado no Anexo I.
Art. 4º Os cargos vagos de menor graduação da categoria funcional de Fiscal de Rendas serão providos:
a) metade por concurso público;
b) metade por concurso de transferência de categoria funcional.
§ 1º O concurso público e o concurso de transferência serão realizados simultaneamente e os concorrentes tanto ao concurso público quanto ao concurso de transferência serão submetidos às mesmas provas.
§ 2º Caso não haja candidatos habilitados ou o número de candidatos habilitados, na forma de uma das alíneas deste artigo, não seja suficiente para preenchimento das respectivas vagas, o provimento das vagas remanescentes poderá ser feito na forma da outra alínea.
§ 3º Reservar-se-á para provimento por transferência a primeira vaga que ocorrer após o preenchimento total das vagas, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo.
§ 4º A qualificação essencial
para o ingresso na carreira de Fiscal de Rendas é a de nível superior completo,
com diploma devidamente registrado. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 923, de 10 de novembro de 1986.)
Art. 5º A progressão funcional dos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas far-se-á para a classe imediatamente superior àquela a que pertença o funcionário.
Parágrafo Único. o interstício para a progressão funcional é de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e será apurado pelo tempo de efetivo exercício da classe a que pertença.
Art. 6º Aos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas incumbe a execução de atividades inerentes à administração fazendária do Município, sendo de sua competência privativa o exercício da fiscalização dos tributos municipais.
Art. 7º O valor unitário do
ponto da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pelo Decreto-Lei nº
430, de 7 de julho de 1970, do antigo Estado da Guanabara, mantido por força do
Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1975, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, e regulada pela legislação complementar pertinente, fica estabelecido
em 0,095 (noventa e cinco milésimos) da UNIF - Unidade Fiscal do Município do
Rio de Janeiro, em vigor no mês de janeiro de cada ano.
Art. 7º A partir de 1º de julho de 1985, o
valor unitário do ponto da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída
pelo Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, do antigo Estado da Guanabara,
mantido por força do Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1985, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, e regulada pela legislação complementar
pertinente, terá reajuste semestral e será obtido: (Redação
dada pela Lei nº 790, de 12 de dezembro de 1985)
I - no mês de
janeiro, multiplicando-se o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do
Rio de Janeiro - UNIF, em vigor no mês de janeiro de cada ano, por 0,095
(noventa e cinco milésimos); (Redação dada pela
Lei nº 790, de 12 de dezembro de 1985)
II - no mês de
julho, multiplicando-se o valor do ponto obtido na forma do inciso anterior por
um fator correspondente a 1,0 (uma unidade) da variação semestral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aplicável no mês de julho de cada ano
para o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Município, de
acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº
702, de 2 de janeiro de 1985. (Redação dada pela Lei
nº 790, de 12 de dezembro de 1985)
§ 1º A Gratificação de Produtividade Fiscal terá como limite individual o valor correspondente a 720 (setecentos e vinte) pontos, a serem distribuídos mensalmente aos Fiscais de Rendas, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à administração fazendária municipal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior e a aferição do número de pontos serão regulados por ato do Secretário Municipal de Fazenda, devendo a sua concessão ficar condicionada à quantificação e qualificação das tarefas desempenhadas.
§ 3º A gratificação prevista neste artigo será também devida aos ocupantes, na Secretaria Municipal de Fazenda, de cargos em comissão (DAS) de natureza estritamente fiscal, como tal definido e taxativamente enumerado em ato do Poder Executivo, até o máximo de 20 (vinte).
§ 4º Perderá o direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal o servidor afastado da função, salvo nos casos dos afastamentos previstos nos arts. 64, inciso I do art. 82 e 212, todos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, hipóteses em que será atribuída ao servidor, mensalmente, a média aritmética dos pontos obtidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento.
Art. 8º Aplica-se no que couber o Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, que instituiu a Gratificação de Produtividade Fiscal, naquilo que não conflitar com esta lei.
Art 9º O ocupante do cargo de Fiscal de Rendas fica sujeito à jornada de trabalho regulamentar, podendo ser convocado para trabalho extraordinário sempre que o exigir o interesse do serviço... vetado.
Art. 10 Os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo municipal incidirão sobre os valores constantes do Anexo II, inclusive quanto ao que vier a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 11 Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores aposentados no cargo de Fiscal de Rendas.
Art. 12 O Poder Executivo baixará o regulamento disciplinando a carreira de Fiscal de Rendas.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, independentemente de qualquer apostila em título de nomeação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1984.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/12/1984
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSES |
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
|
FISCAL DE RENDAS |
ESPECIAL
B
A |
FIR - 3
FIR - 2
FIR - 1 |
37
56
94 |
|
REFERÊNCIA |
VALOR EM Cr$ |
|
FIR - 3
FIR - 2
FIR - 1 |
1.625.426,00
1.462.885,00
1.316.604,00 |