LEI Nº 6.173, DE 19 DE MAIO DE 2017

 

Inclui o Dia da Empregada Doméstica no Calendário Oficial da Cidade consolidado na Lei nº 5.146/2010.

 

Autor: Vereador Dr. Jairinho

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

 

Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017.

 

MARCELO CRIVELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2017.