O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.779, de 16 de julho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 201-A, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.
LEI Nº 5.779, DE 16 DE JULHO DE 2014
Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural do Povo Carioca a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, situada à Avenida Brasil, nº 19.001, Bairro de Irajá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/07/2014