LEI Nº 5.265, DE 03 DE MAIO DE 2011

 

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE Rio como de utilidade pública.

 

Autor: Vereador Carlo Caiado

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE Rio, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/05/2011