O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.072, de 9 de setembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 93, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.
LEI Nº 5.072, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
Autor: Vereadora Teresa Bergher
Art. 1º Os postos e centros de saúde do Município funcionarão para atendimento ambulatorial até às vinte horas, de segunda à sexta-feira, em cumprimento ao disposto no art. 351, § 2º, I da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 2009
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/09/2009