O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.620, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 966-A, de 2002 de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro

LEI Nº 4.620, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Altera para Vereador Luis Carlos Aguiar a denominação da atual Rua Japobim, em Parada de Lucas, e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Luis Carlos Aguiar (Vereador 1962-2002) à atual Rua Japobim, localizada no Bairro de Parada de Lucas.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/09/2007