O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.617, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 760, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras

LEI Nº 4.617, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dá o nome de Avenida Leonel de Moura Brizola a um logradouro público no Bairro de Rio das Pedras, no Município.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Leonel de Moura Brizola, (22/01/1922-21/06/2004) a um logradouro sem denominação, localizado na Comunidade de Rio das Pedras, Areal.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/09/2007