LEI Nº 4.550, DE 17 de julho DE 2007

Altera o art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988 (Código Tributário Municipal).

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A guia deverá ser paga antes da emissão da autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/07/2007