Autor: Vereador Guaraná
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado executar obras de criação de fundo artificial na praia da Macumba, Recreio dos Bandeirantes, com o objetivo de criar área propícia à prática de esportes, e de melhorar a biodiversidade marítima local.
Art. 2º Esta Lei não desonera o Executivo da obrigação de obter parecer favorável dos órgãos ambientais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/04/2006