LEI Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 1983

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As funções gratificadas do Quadro Permanente previstas no Art. 4º da Lei nº 5, de 27 de junho de 1977 e ali denominadas encargos de Chefia e Assistência Intermediárias (símbolo CAI) passam a denominar-se encargos de Direção e Assistência Intermediárias (símbolo DAI).

Art. 2º Os Cargos isolados de provimento em Comissão DAI - (Direção e Assistência Intermediárias) - ficam constituídos pelas categorias Direção Intermediária, designadas pelos códigos DAI-6, DAI-5, DAI-3, DAI-2, DAI-1.

Parágrafo Único. Ficam mantidos para os cargos em Comissão - DAI - a que se refere este artigo o conteúdo ocupacional, o vencimento básico e a representação mensal da Função Gratificada.

Art. 3º O exercício de cargo em comissão - DAI- será considerado serviço relevante a ser consignado no currículo do servidor, inclusive para efeito de progressão e ascensão funcionais e de escolha para o desempenho de cargo em comissão de nível mais elevado.

Parágrafo Único. O valor do símbolo DAI, correspondente, ao exercício de cargo em comissão, é vantagem acessória ao vencimento de servidor público designado para o respectivo desempenho.

Art. 4º Fica extinto o cargo de Assistente Militar da Presidência (símbolo DAS-6).

Art. 5º O número de cargos previstos na tabela I do Anexo I do Quadro Permanente da Lei nº 2 de 08 de junho de 1977 fica alterado de conformidade com a tabela I do Anexo I da presente lei.

Art. 6º O número de cargos em comissão - DAI - do Quadro Permanente fica alterado em conformidade com a Tabela II do Anexo I da presente lei.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar créditos suplementares até o valor das despesas que resultarem da criação dos novos cargos previstos nesta Lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1983.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1983.

JULIO COUTINHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/03/1983

ANEXO I

Tabela I

Quadro Permanente - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Nº CARGO	SÍMBOLO
01 Diretor Geral de Secretaria	DAS-10
01 Chefe de Gabinete do Presidente	DAS- 9
01 Secretário da Mesa	DAS- 8
01 Assessor Jurídico-Chefe	DAS- 8
Diretor Geral do Departamento	DAS- 8
01 Apoio Legislativo
01 de Finanças
01 de Apoio Administrativo

Nº CARGO	SÍMBOLO
48 Assessor Chefe	DAS-8
01 Assessor de Comunicação Social Diretor	DAS-7
01 de Registro, Documentação e Informação Legislativa	DAS-7
01 das Comissões
01 de Contabilidade e Pagadoria
01 de Pessoal
01 de Material e Patrimônio
02 de Assessor Jurídico	DAS-7
01 Chefe do Cerimonial	DAS-7
51 Assessor	DAS-7
02 Assessor Técnico da Mesa	DAS-7
09 Assessor Técnico de Comissão	DAS-7
01 Assessor Técnico de Orçamento	DAS-7
01 Inspetor de Finanças	DAS-8
01 Assistente de Artes e Patrimônio Artístico	DAS-6
06 Assistente I	DAS-6

Tabela II

Quadro Permanente-Direção e Assistência Intermediária

N º CARGO	SÍMBOLO
22 Chefe de Serviço	DAI- 6
51 Oficial de Gabinete	DAI- 6
01 Presidente da Comissão de Licitações	DAI- 6
46 Assistente II	DAI- 6
01 Secretário II	DAI- 5
05 Chefe de Seção	DAI- 5
02 Vogal da Comissão de Licitações	DAI- 5
24 Chefe de Setor	DAI- 4