Autor: Vereador Romualdo Boaventura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os provedores de acesso à internet estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, fornecerão a cada três meses, relação completa das páginas home pages que hospedam ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, bem como a dos respectivos responsáveis por sua elaboração.
Parágrafo Único. A elaboração, remessa e análise da relação a que se refere o art 1º desta Lei, têm por objetivos precípuos:
I - identificar as home pages que estejam veiculando materiais sobre pedofilia;
II - coibir a prática da pedofilia na internet;
III - facilitar e viabilizar a punição dos responsáveis por sua elaboração.
Art. 2º Os provedores de acesso à internet estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, farão incluir em suas home page espaço destinado à denúncia de casos de pedofilia com a seguinte advertência:
"PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE".
Art. 3º O provedor de acesso ao identificar, por ocasião da elaboração da listagem home pages sobre as quais pese a suspeita de veiculação de materiais sobre pedofilia, comunicará o fato a autoridade policial competente, com prejuízo ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O descumprimento às determinações desta Lei, importará na aplicação de multa, na seguinte forma:
I - R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte Reais e cinqüenta centavos), na primeira autuação;
II - R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um Reais), pela primeira reincidência;
III - R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois Reais) e cassação do alvará, pela segunda reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/09/2003