O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do Art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.636, de 10 de setembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 673-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

LEI Nº 3.636, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Guardião-de-rios Comunitário.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço de Guardião-de-rios Comunitário.

Art. 2º Os direitos e deveres concernentes ao profissional em questão, bem como as normas legais para o bom desempenho dos trabalhos deverão ser determinados previamente.

Art. 3º Este Serviço estará subordinado a Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo determinará as providências cabíveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2003