O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.398, de 15 de maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 554, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Eliana Ribeiro.

LEI Nº 3.398, DE 15 DE MAIO DE 2002

Dá o nome de Paulo Franchinni à atual Rua Beirute, em Senador Camará.

Autora: Vereadora Eliana Ribeiro

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Paulo Franchinni (Médico-1942/2001) à atual Rua Beirute, localizada no Bairro Jabour, em Senador Camará.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/05/2002.