O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.395, de 15 de maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 505-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Eduardo Paes.

LEI Nº 3.395, DE 15 DE MAIO DE 2002

Altera a denominação de logradouro público-praça do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Eduardo Paes

Art. 1º O Poder Executivo substituirá o nome do logradouro público atualmente denominado Praça Restier Gonçalves para Praça Alexandre Cavalieri-NAPA (Desportista-1970/1989), no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, circunscrição da XXIV Região Administrativa.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/05/2002.