O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 3.174, de 2 de janeiro de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 507, de 1997, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando William e Gilberto Palmares.
LEI Nº 3.174, DE 02 DE JANEIRO DE 2001
Autores: Vereadores Fernando William e Gilberto Palmares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trabalho, órgão colegiado, de caráter permanente, com funções consultivas, deliberativas e de assessoramento dos Poderes Públicos do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trabalho terá estas atribuições:
I - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho no Município;
II - propor medidas alternativas econômicas e sociais geradoras de oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, incluída a instituição de fundo político municipal para financiamento dessas ações;
III - propor plano para as políticas de fomento e geração de oportunidades de trabalho e de renda no Município, de acordo com os critérios definidos pelo Codefat para a transferência de recursos, objetivando a execução de ações integradas de alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e de renda;
IV - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, capacitação profissional e outros nas diretrizes e prioridades do Município e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros a estes destinados;
V - promover articulação com instituições e organizações públicas ou privadas envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e de renda, visando à integração das ações;
VI - promover articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não-governamentais na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência aos beneficiários de financiamentos;
VII - incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões de segurança e saúde no trabalho;
VIII - editar publicações, dando ênfase às destinadas à divulgação de informações sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, à qualificação de mão-de-obra e à identificação das oportunidades de trabalho, com vista à reabsorção da mão-de-obra desocupada.
Art. 3º O Conselho, de composição tripartite e paritária, será integrado por representantes do Poder Público, dos trabalhadores e dos empresários, nomeados pelo Prefeito e designados, com respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - cinco representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) um da Secretário Especial de Trabalho;
d) um da Delegacia Regional do Trabalho, a convite;
e) um da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, a convite;
II - cinco representantes dos trabalhadores, indicados pelas Centrais Sindicais;
III - cinco representantes dos empresários, indicados pelas seguintes associações de classe:
a) um da Associação Comercial do Rio de Janeiro;
b) um da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
c) um da Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro;
d) um da Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa-Flupeme;
e) um do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Os órgãos e instituições a que se refere o artigo anterior poderão propor a substituição dos respectivos representantes, a qualquer tempo, hipótese em que, uma vez nomeado, o substituto completará o mandato do substituído.
Art. 5º Respeitado o disposto no artigo anterior quanto à possível substituição do membro indicado, o mandato de cada membro será de três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho perderão seus mandatos, antes do termo fixado, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência por mais de três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, sem motivo justificado;
IV - condenação judicial por sentença transitada em julgado;
V - exercício de mandato político-partidário ou mandato eletivo.
Art. 6º Pela atividade exercida no Conselho seus membros não receberão remuneração a qualquer título, sendo seu desempenho como serviço público relevante.
Art. 7º A Presidência do Conselho será exercida em rodízio, nesta ordem, pelas representações de trabalhadores, dos empresários e do Poder Público para um mandato de doze meses, vedada a recondução para o período subseqüente.
§ 1º A eleição do Presidente dar-se-á por maioria simples de votos dos membros do Conselho.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos eventuais, o Presidente será substituído, automaticamente, por um membro escolhido também por eleição dentre os demais integrantes da representação que estiver exercendo a presidência.
§ 3º A eleição para o novo mandato ocorrerá sempre na penúltima sessão ordinária que anteceder ao fim do período, efetivando-se a posse do Presidente na sessão seguinte, na qual constará ainda da pauta a apresentação do relatório de atividades do mandato expirante.
§ 4º As atribuições do Presidente e dos membros do Conselho serão definidas em regimento interno, instituído por dois terços dos seus membros e sujeito a revisão pelo mesmo quorum.
Art. 8º O Conselho contará com uma Secretaria-Executiva designada pelo Secretário Especial do Trabalho e com atribuições definidas no regimento interno.
Art. 9º O Conselho poderá instituir Grupos Temáticos, de caráter permanente ou transitório, para subsidiar suas decisões em questões relevantes da área do trabalho, notadamente as seguintes:
I - emprego e renda;
II - saúde e segurança no trabalho;
III - trabalho informal;
IV - trabalho infantil;
V - cooperativas de produção e de trabalho;
VI - trabalho artesanal.
§ 1º Os Grupos Temáticos serão constituídos através de resolução do Conselho, a qual estabelecerá se seu caráter será permanente ou transitório, nesta última hipótese fixando o prazo para a duração de suas atividades.
§ 2º A composição de cada Grupo Temático observará o sistema tripartite referido no art. 3º e terá como Coordenador um membro do Conselho.
Art. 10 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do Presidente, com antecedência mínima de sete dias, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou de um terço dos seus membros, com justificação fundamentada da convocação e fixação da data da reunião com quinze dias de antecedência, no mínimo.
Art. 11 O Conselho apoiará Programa de Incentivo aos Projetos de Treinamento, Formação e Reciclagem Profissional que estejam em funcionamento ou venham a ser implantados por entidades sindicais para atendimento de trabalhadores da respectiva categoria profissional, empregados e desempregados, e seus dependentes.
Parágrafo Único. Para consecução do disposto no caput, o Conselho poderá firmar convênios e ajustes e contribuir, com os recursos que lhe forem destinados na Lei Orçamentária do Município ou captados junto a instituições públicas e privadas, para:
I - aquisição de equipamentos e material pedagógico necessário aos cursos, seminários e palestras que promover;
II - remuneração de instrutores e orientadores pedagógicos;
III - efetivação de estágios dos treinados.
Art. 12 Ato do Prefeito regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de janeiro de 2001.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/01/2001