Autor: Vereador Adilson Pires
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica tombado, por seu valor arquitetônico, cultural e histórico, o conjunto de prédios e construções da Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fábrica Bangu, situados na Rua Fonseca, 240, compreendendo.
I - prédio onde funciona o Departamento de Relações Públicas, lado esquerdo e lado direito do portão principal, na Rua Fonseca, nº 240;
II - prédio onde funcionam os setores de:
a) estamparia;
b) hot-fluy;
c) alvejamento;
d) caldeira;
III - chaminé da fábrica;
IV - prédio onde funcionam os setores de:
a) fiação;
b) tecelagem;
c) tinturaria;
d) pagamento.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste Tombamento no Livro de Tombo de Bens Culturais do Município, no prazo máximo de quinze dias contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º No prazo previsto na legislação pertinente, o órgão administrativo notificará o Registro Geral de Imóveis, para averbação do Tombamento.
§ 2º O teor da notificação será reproduzido integralmente no termo da inscrição do bem tombado no Livro de Tombo, que conotará todas as certidões expedidas acerca do imóvel.
Art. 3º Em decorrência do Tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações da fachada original do imóvel.
Parágrafo Único. A exceção dos serviços e obras que venham a ser efetivadas deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para fins de autorização, desde que mantidas as características próprias das áreas tombadas.
Art. 4º Fica permitido o parcelamento em lotes na quadra delimitada pelas Ruas dos Açudes à Av. Santa Cruz, a Rua Fonseca e a Rua da Feira, localizada na Zona Comercial 1 (ZC-1), desde que obedecidos como parâmetros de edificação, o que dispõe o Decreto nº 7.914, de 13 de agosto de 1988 para área fronteiriça.
Art. 5º Cumprido o que dispõem os artigos 1º, incisos I e II, alíneas "a", "b", "c", e "d", III, IV, alíneas "a", "b", "c" e "d" e V, fica o artigo 4º, condicionado à distância mínima, de 10m pelo final das calçadas dos bens tombados, para que seja permitido edificar-se.
Art. 6º No caso de parcelamento da área livre, ao que dispõe o artigo 4º, fica obrigado o proprietário, concomitantemente ao pleito no órgão competente municipal, a ceder, transferindo o domínio de 2.500m2, para que seja implantada um Passeio Público para comunidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/08/2000