Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a instituir o Programa de Trabalho 1520.03784871.330 - Obras de Reconstrução e Restauração do Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro (Mercadão de Madureira), a cargo da RIOURBE, Natureza da Despesa 4311 - Auxílios para Despesas de Capital, na forma do Anexo I.
Art. 2º Pelo disposto no artigo anterior, fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e a instituir o Programa de Trabalho 1551.03784873.330 - Obras de Reconstrução e Restauração do Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro (Mercadão de Madureira), Natureza da Despesa 4110 - Obras e Instalações, na forma do Anexo II.
Art. 3º O crédito especial de que tratam os artigos 1º e 2º será compensado pelo cancelamento de dotações, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 conjugado com o inciso III, do artigo 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
§ 4º VETADO
Art. 5º VETADO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/05/2000
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PROGRAMA DE TRABALHO |
CÓDIGO DE DESPESA |
FONTE |
GRUPO DE DESPESA |
REFORÇO |
COMPENSAÇÃO |
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1520.03784871.330 |
4311 |
00 |
7 |
4.000.000 |
|
|
1520.13583231.433 |
4311 |
00 |
7 |
4.000.000 |
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TOTAL GERAL |
4.000.000 |
4.000.000 |
Grupos de Despesa:
1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Juros e Encargos de Dívida
3. Outras Despesas Correntes
4. Investimentos
5. Inversões Financeiras
6. Amortização da Dívida
7. Outras Despesas de Capital
8. Reserva de Contingência
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PROGRAMA DE TRABALHO |
CÓDIGO DE DESPESA |
FONTE |
GRUPO DE DESPESA |
REFORÇO |
COMPENSAÇÃO |
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1551.03784873.330 |
4110 |
00 |
4 |
4.000.000 |
|
|
1551.13583233.433 |
4110 |
00 |
4 |
4.000.000 |
4.000.000 |
Grupos de Despesa:
9. Pessoal e Encargos Sociais
10. Juros e Encargos de Dívida
11. Outras Despesas Correntes
12. Investimentos
13. Inversões Financeiras
14. Amortização da Dívida
15. Outras Despesas de Capital
16. Reserva de Contingência