O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do artigo 79, § 7º , da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de l990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2682, de 5 de novembro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 433-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Ibraim Hannas.

LEI Nº 2.682, DE 05 DE NOVEMBRO 1998

Dispõe sobre a criação de serviço médico nos shoppings do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Ibrahim Hannas

Art. 1º Torna obrigatória a criação, em local próprio e com aparelhagem e material apropriados, de serviço médico de emergência nos shoppings do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Neste serviço médico será obrigatório a permanência de pelo menos um médico e um enfermeiro durante seu horário de funcionamento.

§ 2º O horário de funcionamento deste serviço médico deverá ser igual ao do funcionamento do shopping.

Art. 2º O serviço médico será totalmente custeado e administrado pelos shoppings.

Art. 3º O serviço médico prestará atendimento a todos os usuários do shopping, prestando-lhes os primeiros socorros e, quando for o caso, a remoção para um hospital.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1998.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/11/1998.