LEI Nº 252, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981

Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.

Autora: Vereadora Bambina Bucci

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 704, de 1981, de autoria da Vereadora Bambina Bucci.

Art. 1º O uso de aparelhos de ar condicionado, projetados para o exterior, em instalações comerciais ou residenciais, far-se-ão nos termos que a presente Lei autoriza.

Art. 2º Os aparelhos de ar condicionado, nas condições do Art. 1º, disporão de dispositivo para captar a água que pinga para o exterior, em forma de calha coletora para evitar o gotejar na parte exterior.

Art. 3º Os usuários de aparelhos de ar condicionado, nos termos dos Art. 1º e 2º, disporão de sessenta dias, após a promulgação desta Lei para implantar o que determina a mesma.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda (S.M.F) disporá sobre as multas que recairão aos usuários faltosos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1981.

LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/09/1981.