Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário de Projetos Especiais, símbolo S/E, o qual terá as seguintes atribuições:
I - assessorar tecnicamente o Prefeito no estabelecimento de políticas e no desenvolvimento da ação governamental;
II - executar encargos que lhe forem cometido pelo Prefeito de área de coordenação de projetos e atividades relacionados com a defesa da mulher especialmente as carentes, as jovens e as arrimo de família.
Art. 2º Fica criado na estrutura do Gabinete do Prefeito um cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/12/1994