Autor: Vereador Jorge Pereira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material de construção em obras de saneamento básico do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei se efetivará exclusivamente para obras de saneamento básico através de mutirão da comunidade, promovidas por Associação de Moradores e Grupos Comunitários.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/01/1994