LEI Nº 19, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977

 

Autoriza o Poder Executivo a designar o túnel que liga o Bairro de Botafogo ao Mourisco, denominado Túnel do Pasmado, e/ou rua ou praça no Município do Rio de Janeiro, com o nome de Engenheiro André dos Santos Filho.

 

Autor: Vereador Mesquita Braulio

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo a designar o túnel que liga o bairro de Botafogo ao Mourisco, denominado Túnel do Pasmado, e/ou rua ou praça do Município do Rio de Janeiro, com o nome de Engenheiro André dos Santos Dias Filho.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1977.

 

MARCOS TAMOYO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/10/1977.