Autor: Vereador Ivo da Silva
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação, visando garantir a sua função social, o imóvel situado à Rua Constante Ramos, nº 96, onde funciona o Instituto São Paulo Apóstolo.
Art. 2º O Poder Executivo desapropriará o imóvel de que trata o artigo anterior quando este não mais servir a sua função social e educacional, mediante justa e prévia indenização, na forma do art. 267 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1992.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/04/1992