LEI Nº 1.486, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989

Cria 134 cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, dispõe sobre o seu provimento e dá outras providências.

Autor: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município 134 (cento e trinta e quatro) cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Fica fixado em 350 (trezentos e cinqüenta) o quantitativo de cargos da categoria funcional de Fiscal de Rendas, os quais serão distribuídos pelas classes e escalas de referências estabelecidas no Anexo II desta Lei.

Art. 2º O provimento dos cargos criados no art. 1º será feito com os candidatos aprovados no último concurso para Fiscal de Rendas do Município.

§ 1º O provimento previsto no caput deste artigo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

§ 2º  vetado

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1989.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/12/1989

ANEXO I

CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1486, DE 07/12/89

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO DOS CARGOS
FISCAL DE RENDAS	A	FIR - 1	134

ANEXO II

QUANTITATIVO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE RENDAS FIXADO PELA LEI Nº 1486, DE 07/12/89

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	REFERÊNCIAS	QUANTITATIVO DOS CARGOS
FISCAL DE RENDAS	SÊNIOR ESPECIAL B A	FIR - 4 FIR - 3 FIR - 2 FIR - 1	30 40 52 228
TOTAL			350