LEI Nº 145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Bancos de Sangue nos Hospitais da Rede Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, depois de mensagem do Executivo regulando a matéria, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1979.

ISRAEL KLABIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/12/1979.