Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de dezembro de 2010, do Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2010, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável, com ressalvas, recomendações, determinações e alertas, às Contas de Gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008, de Responsabilidade do Prefeito, Doutor César Epitácio Maia.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável, com ressalvas, recomendações, determinações e alertas, às Contas de Gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008, de responsabilidade do Prefeito, Doutor César Epitácio Maia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2010.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/12/2010.