Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de maio de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 616, DE 30 DE MAIO DE 2007

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2005.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora, relativas ao exercício de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/05/2007.