Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2006, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 11 DE MAIO DE 2006
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir financiamentos com a CEF-Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 61.695.668,04 (sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CEF-Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, têm como finalidade principal contribuir para a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população, por meio de ações integradas e articuladas de saneamento básico em diversos bairros do Município do Rio de Janeiro e, serão obrigatoriamente aplicados na execução de ações do Programa Saneamento para Todos, conforme as propostas relacionadas no Anexo I, nas modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos e estudos e projetos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo, cujas condições atendem às normas específicas do PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando necessário, nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto Legislativo, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento, relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.
VEREADOR IVAN MOREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2006.
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TOMADOR: |
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |
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CNPJ: |
42.498.733/0001-48 |
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PROGRAMA |
Modalidade |
Nome do Empreendimento |
Bairro |
Valor do Investimento Valor do Empréstimo Valor da Contrapartida |
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Saneamento para Todos |
Manejo de Águas Pluviais |
Saneando Sepetiba Fase 1 - Drenagem |
Sepetiba |
49.410.062,26 39.528.049,81 9.882.012,45 |
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Resíduos Sólidos |
Encerramento de Aterros de Lixo |
Santa Cruz |
960.000,00 864.000,00 96.000,00 |
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Esgotamento Sanitário |
Saneando Sepetiba Fase 2 - Esgot. Piaí |
Sepetiba |
9.077.800,00 7.262.240,00 1.815.560,00 |
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Saneando Sepetiba Fase 3 - Esgot. Praia da Brisa |
Sepetiba |
9.254.550,00 7.403.640,00 1.850.910,00 |
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Esgotamento Sanitário - Conjunto Sepetibinhas |
Sepetiba |
1.100.898,22 979.799,42 121.098,80 |
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Esgotamento Sanitário - Loteamento Magarça |
Guaratiba |
673.298,39 599.235,57 74.062,82 |
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Esgotamento Sanitário - Loteamento Gal. Afonso de Carvalho |
Padre Miguel |
423.105,82 376.564,18 46.541,64 |
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Esgotamento Sanitário - Solar dos Teixeiras |
Jacarepaguá |
170.186,58 151.466,06 18.720,52 |
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Esgotamento Sanitário - Cristo Redentor |
Costa Barros |
529.186,87 470.976,31 58.210,56 |
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Esgotamento Sanitário - Loteamento Papavento |
Costa Barros |
557.043,60 496.021,80 61.021,80 |
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Esgotamento Sanitário - Elisa Maria |
Campo Grande |
830.370,00 739.029,30 91.340,70 |
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Esgotamento Sanitário - Loteamento Nossa Senhora da Paz |
Senador Camará |
749.891,00 667.402,99 82.488,01 |
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Abastecimento de Água |
Abastecimento de Água - Solar dos Teixeiras |
Jacarepaguá |
68.161,76 60.663,97 7.497,79 |
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Abastecimento de Água - Loteamento Papavento |
Costa Barros |
54.360,01 48.380,41 5.979,60 |
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Abastecimento de Água - Loteamento Delegado Virgílio Filho |
Costa Barros |
65.578,65 58.365,00 7.213,65 |
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Abastecimento de Água - Loteamento Nossa Senhora da Paz |
Senador Camará |
162.448,00 144.578,72 17.869,28 |
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Abastecimento de Água - Elisa Maria |
Campo Grande |
243.665,00 216.861,85 26.803,15 |
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Estudos e Projetos |
Estudos e Projetos - Cachoeira do Barata |
Realengo |
72.779,00 64.773,31 8.005,69 |
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Estudos e Projetos - Caminho do Partido |
Campo Grande |
76.901,00 68.441,89 8.459,11 |
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Estudos e Projetos - André Rocha |
Jacarepaguá |
112.409,00 100.044,01 12.364,99 |
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Estudos e Projetos - Bairro das Oliveiras |
Campo Grande |
38.987,00 34.698,43 4.288,57 |
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Estudos e Projetos - Loteamento Cinco Marias |
Guaratiba |
277.669,00 247.125,41 30.543,59 |
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Estudos e Projetos - Loteamento Nossa Senhora das Graças |
Campo Grande |
300.991,15 267.882,12 33.109,03 |
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Estudos e Projetos - Loteamento Jardim Maravilha |
Guaratiba |
266.465,04 237.153,89 29.311,15 |
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Estudos e Projetos - Loteamento Santa Anastácia |
Sepetiba |
39.365,51 35.035,30 4.330,21 |
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Estudos e Projetos - Loteamento Vila Mar de Guaratiba |
Pedra de Guaratiba |
235.899,98 209.950,98 25.949,00 |
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Estudos e Projetos - Conjunto Sociólogo Betinho |
Bangu |
283.934,98 252.702,13 31.232,85 |
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Estudos e Projetos - Loteamento Clarimundo de Melo |
Quintino Bocaiuva |
33.687,79 29.982,13 3.705,66 |
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Estudos e Projetos -Bairro Nossa Senhora Aparecida |
Senador Vasconcelos |
90.565,23 80.603,05 9.962,18 |
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TOTAL |
76.160.260,8461.695.668,0414.464.592,80 |