Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 7 de novembro de 2002, do Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2002, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1999.

Art. 1º Fica aprovado Parecer Prévio do Tribunal de Contas, favorável às Contas da Mesa Diretora relativas, ao exercício de 1999.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2002.