Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 8 de novembro de 2000, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2000, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 13 de novembro de 2000

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1999.

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício financeiro de 1999.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2000.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/11/2000.