Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 1999, do Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 1999, oriundo da Mensagem nº 238, de 1999, de autoria da Comissão de Justiça e Redação a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 21 de dezembro DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BID-BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, PARA O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO RIO DE JANEIRO-PROAP-RIO-ETAPA II, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar operação de crédito com o BID-Banco Interamericano de Desenvolvimento, até o montante de US$200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares), com vista a dar continuidade ao Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro-Proap-Rio, objeto do Acordo de Empréstimo 898/OC-BR, assinado com a Instituição Financeira em dezembro/95.

Parágrafo Único. Os recursos deste artigo, oriundos do financiamento, serão aplicados obrigatoriamente em obras de áreas com predominância de segmentos populacionais de baixa renda, definidas no Anexo I deste Decreto Legislativo, à semelhança da Etapa I do programa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter a contratação da referida operação de crédito, autorizada por este Decreto Legislativo, observando condições de financiamento a seguir:

Valor do Empréstimo: US$200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares americanos).

Comissão de Crédito: será paga no percentual de 0,75 % sobre o saldo não-desembolsado do financiamento.

Prazo de Carência: 54 meses.

Juros: incidirão sobre os saldos devedores diários do empréstimo, a uma taxa anual a ser determinada pelo custo dos empréstimos qualificados, para o semestre anterior, acrescida de spread.

Amortização: será feita em cotas semestrais nas mesmas datas do pagamento dos juros, em prazo previsto de 25 anos.

Inspeção e Supervisão: o equivalente a 1% do financiamento será destinado a atender as despesas com o serviço da dívida.

Prazo de Execução: 48 meses

Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando necessário, podendo alterar, total ou parcialmente, as dotações do orçamento relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1999.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/12/1999.

ANEXO I

ITEM	RA	FAVELAS
01	XIII	N.S. DA GUIA (GAMBÁ)
02	XIII	MORRO DA MATRIZ
03	XIII	MORRO DO QUETO
04	XIX	ROBERTO MORENA
05	XII	VILA AMIZADE (URUBU)
06	XIII	VILA DOS MINEIROS
07	XII	VILA CARAMURU
08	XI	PQ.PROL.VIGÁRIO GERAL/PQ.JDM BEIRA MAR/TE CONTEI
09	XIII	MORRO SÃO JOÃO
10	IX	PARQUE VILA IZABEL
11	IX	MORRO DOS MACACOS
12	IV	VILA SANTO AMARO
13	XIV	MORRO DO JURAMENTO/PQ. SILVA VALE/VILA PRIMAVERA
14	XV	GROTA
15	VIII	MORRO DA LIBERDADE
16	III	RODO
17	VIII	MORRO DA CHACRINHA
18	III	MATINHA
19	III	BISPO
20	IX	PARQUE JOÃO PAULO II
21	IX	NOVA DIVINÉIA
22	IX	MORRO DA CRUZ
23	XVIII	JACARÉ
24	XIX	VILA DO CÉU
25	XX	BELA VISTA DA PICHUNA
26	XX	MAGNO MARTINS
27	XXIV	PARQUE CHICO MENDES/RUA 8W 500
28	V	MORRO DOS CABRITOS
29	IV	MANGUEIRA
30	XVIII	JARDIM MORIÇABA
31	XXV	VILA ESPERANÇA
32	XXV	PARQUE ACARI
33	XIV	VILA RICA DE IRAJÁ
34	XVIII	VILA SÃO JORGE
35	XVIII	VILA UNIÃO
36	XXV	FAZ. BOTAFOGO-MARGEM DA LINHA
37	XXV	BAIRRO DA PEDREIRA
38	XXV	PARQUE NOVA JERUSALÉM
39	XVI	BARÃO-SÃO JOSÉ OPERÁRIO
40	XIII	DOIS DE MAIO
41	XVII	VILA JOÃO LOPES
42	XVII	COSME E DAMIÃO
43	III	MORRO CATUMBI
44	III	MORRO DE SÃO CARLOS
45	III	MORRO SANTOS RODRIGUES
46	III	MORRO AZEVEDO LIMA
47	XX	MORRO DO DENDÊ
48	VII	VILA ARARA
49	XII	PQ. UNIÃO DEL CASTILHO
50	XVII	CORÉIA
51	XVIII	VILA MANGUEIRAL
52	XVII	VILA CATIRI
53	XX	VILA JOANIZA-BARBANTE
54	XV	VILA EUGÊNIA
55	X	VILA TURISMO
56	I	MORRO DA PROVIDÊNCIA
57	XXIV	AGRÍCOLA/FURNAS/FAZENDA
58	VIII	ESTRADA DO TIJUAÇU
59	X	MORRO DA BAIANA
60	X	MORRO DO CARIRI-MERENDIBA
61	XI	VILA PROLETÁRIA DA PENHA
62	XX	GUARABU
63	X	PQ. OSWALDO CRUZ
64	V	PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO
65	I	PARQUE ALEGRIA
66	XX	BAIRRO N.S. DAS GRAÇAS
67	XXIII	MORRO DA COROA
68	XIII	MORRO DA CACHOEIRA GRANDE
69	XIII	MORRO DA COTIA
70	XIII	CACHOEIRINHA
71	XIII	STA. TEREZINHA
72	IX	PAU DA BANDEIRA
73	XVI	SANTA MARIA
74	X	PARQUE CARLOS CHAGAS
75	X	PARQUE JOÃO GOULART
76	X	CHP-2

ITEM	RA	LOTEAMENTOS
01	XVI	SÍTIO S. ISABEL
02	XVI	CONDOMÍNIO ESPERANÇA
03	XVI	OUTEIRO SANTO
04	XVI	VILA PACOTY
05	XVI	VALE DOS CALHARIS
06	XVI	RIO PEQUENO
07	XVIII	SANTA EDWINGES
08	XVI	MACEMBU
09	XVIII	MONTE SANTO GARCIAS
10	XXII	JARDIM CRISTINA CAPRI/CRISTO REDENTOR
11	XXV	JARDIM INDEPENDÊNCIA
12	XIX	JARDIM PALMARES
13	XXII	PARQUE MORADA ANCHIETA
14	XIX	ESTRELA DALVA
15	XVIII	ANA GONZAGA
16	XIX	VILA NOVA SEPETIBA
17	XIX	JARDIM SEPETIBA
18	XIX	VILA FERNANDA
19	XIX	ESTRADA DE SEPETIBA, 5541
20	XIX	ESTRADA DE SEPETIBA, 5011
21	XIX	RUA DE VILA 01, LOTE 26 (J. PALMARES)
22	XVI	VILAR DOS TEIXEIRAS
23	XXII	VILA PAPAVENTO
24	XXVI	ESTRADA DO MAGARÇA, 3896
25	XXVI	CINCO MARIAS
26	XVII	GENERAL AFONSO DE CARVALHO, 119
27	XVIII	DOIS RIACHOS
28	XXV	RUA DELEGADO VIRGÍLIO, 27
29	XVII	RUA CONGO
30	XVIII	MANOEL F. DE ABREU
31	XIX	ESTRADA DOS GOUVEIAS