Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de outubro de l999, do Projeto de Decreto Legislativo nº 177, de 1999, de autoria da Comissão de Justiça e Redação a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 27 de outubro DE 1999

CONHECE O RELATÓRIO DOS TRABALHOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO ANO DE 1998.

Art. 1º Fica conhecido o Relatório dos Trabalhos do Tribunal de Contas do Município, relativo ao ano de 1998.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 1999.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/10/1999.