Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2022, do Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Marcelo Arar, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à Anna Laura Monteiro Valente Secco Freire, Secretária Municipal de Conservação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/12/2022.