Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de maio de 2019, do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377, DE 15 DE MAIO DE 2019

Susta o Decreto nº 44.042, de 13 de dezembro 2017, que dispõe sobre a delegação de competência para gerir o Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP.

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 44.042, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência para gerir o Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP, com vistas ao projeto de implantação do Plano de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/05/2019.