Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de outubro de 2016, do Projeto de Decreto Legislativo nº 265, de 2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova o Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual 2014/2017, relativo ao exercício de 2015.

Art. 1º Fica aprovado, para fins do art. 107, XXVII, da Lei Orgânica do Município, e do art. 5º, da Lei nº 5.686, de 10 de janeiro de 2014, o Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual 2014/2017, relativo ao exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/11/2016.