Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de novembro de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2015, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro à Maria Berenice Dias, Desembargadora aposentada, advogada e Presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2015.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/11/2015.